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A juíza de Direito Maiara Nuernberg Philipp, da vara de Execução Penal de Campo Belo/MG, concedeu 96 dias de remição de pena a preso que escreveu um livro chamado "Reflexões Fechadas" dentro do presídio. A magistrada concluiu que a prática poderia ser equiparada à leitura para concessão do benefício.

Uma denúncia anônima não é motivo suficiente para justificar busca e apreensão sem mandado, nem é apta para dar motivo a instauração de inquérito policial. Ela pode servir como base válida para a investigação e a persecução criminal, mas apenas se houver prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações anteriores para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima.

Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada.

Foi publicado nesta sexta-feira (22/12), no Diário Oficial da União, o primeiro decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos.

O juiz de Direito Wladimir Perri, da 12ª vara Criminal de Cuiabá/MT, deu voz de prisão a mãe que teve filho assassinado. Ela foi chamada para depor em audiência, ao lado do réu, e disse a ele que escapou da "Justiça dos homens", mas não escaparia da "Justiça de Deus". O episódio ocorreu durante uma audiência de instrução realizada em setembro, mas que ganhou repercussão nesta semana.

A implantação das audiências de custódia no Brasil foi um momento significativo para corrigir práticas arbitrárias no tratamento contra pessoas privadas de liberdade. Segundo dados apresentados nesta sexta-feira (8/12) pelos integrantes do Mecanismo Internacional Independente de Especialistas para Promover a Justiça Racial e a Igualdade no Contexto da Aplicação da Lei (EMLER), é responsabilidade do Poder Judiciário quebrar o ciclo de impunidade e a violação dos direitos humanos nas prisões.

Corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão determinou a abertura de um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta das juízas Maria Luiza de Moura Mello e Freitas e Elfrida Costa Belleza Silva no caso de uma menina de 11 anos, vítima de estupro, que teve o direito ao aborto legal negado.

TJ/SC confirmou sentença que condenou uma mulher por crime de maus-tratos majorado pela morte de animal doméstico. A ré agrediu uma gata com golpes de enxada, sob a justificativa de que o felino era de difícil trato e de comportamento arisco.

O ministro do STJ, Raul Araújo, autorizou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático de Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro/RJ. O político é investigado pela PF, na Operação Sétimo Mandamento, por suspeita de envolvimento em esquema de corrupção na assistência social do governo carioca.